legislação
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999
Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999
Portaria nº 003 - EME, de 03 de janeiro de 2000
Portaria nº 517- CMT EB, de 27 de setembro de 2000
Portaria nº 134 - DEP, de 18 de outubro de 2006
Portaria nº 135 - DEP, de 31 de outubro de 2006
Portaria nº 155 - DEP, de 7 de novembro de 2006
Portaria nº 43 - DECEx, de 30 de abril de 2012
Portaria nº 230-EME, de 31 de Julho de 2019
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